CT I

Conselho Tutelar Área I

O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados, seguindo todas as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução. Em Imperatrz, há dois: 

Conselho Tutelar área I, localizado na Godofredo Viana, 50, Centro

Coordenadora e conselheira: Viviana Oliveira Fernandes

Conselheiros: Cleon Alves de Alencar, José dos Reis Macedo Gomes, Antônio Kenedy de Araújo Fonseca, Elienaide de Sousa Silva.

 

Endereço: Godofredo Viana, 50 - Centro

Conselheiro Tutelar

Conselheiro Tutelar Viviana Oliveira Fernandes

  Viviana Oliveira Fernandes

Apaixone-se por Imperatriz