CMDPD

Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência

Criado pela Lei nº 962 de 2001, foi nomeado originalmente como Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiências e, em 2009, com a Lei nº 1294, passou a chamar-se Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. 

O CMDPD tem a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência em Imperatriz.

Este Conselho tem as seguintes competências básicas:

Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação das pessoas com deficiência no município;

Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de integração e proteção às pessoas com deficiências;

Acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos e eventos culturais da cidade;

Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;

Cabe também ao Conselho Municipal de Direitos Pessoas Deficiências estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas no âmbito de sua categoria, bem como a fiscalização de sua aplicação. 

Membros do Conselho: Maria Bartolomea Alves Dos Santos, Odolina Lúcia De Brito Azevedo, Maria Ivanilde Oliveira Santos, Antônio Rarisson Da Silva Viana, Antonio Oliveira De Amorim, Vanderlan Viana Lima, Charles Alexandre Seba Caldas, Evandro Pereira Fernandes, Rayanne Da Silva De Alencar, Dayane Nascimento De Alencar, Oton Rodrigues Reis, Regina Celia Nobre Lopes, Jacqueline Rufhat Belchior, Fernanda Evely Lucena Homobono, Viviane Da Conceição Mendes, Celene Jardim Ericeira, Rejane Kravetz, Rannyere Carneiro Costa, Thais Nogueira Pinto, Jacqueline Ferraz Dos Santos, Leila Lopes Fernandes Silva, Maria Eliene Fernandes Silva, Janaina Sousa De Santana, Cristiane Rodrigues Costa, Rui Miranda Chaves, Maria Luiza De Jesus Rego, Cristiane Moura Brito, Irenice Candido Lima.

Endereço: Casa do Conselhos na Rua Urbano Santos, nº 513, Juçara

Presidente

Presidente Oton Rodrigues Reis

Conselheiro e Presidente. 

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