CMCO

Conselho Municipal de Contribuintes

MEMBROS:  PRESIDENTE, CONSELHEIROS TIULARES E SUPLENTES

JOSÉ RIBAMAR FERREIRA OLIVEIRA – Presidente (CMCO)

GIDEON SANTOS - Membro Titular (SEFAZGO)

ANTONIO JOSÉ JUVENAL - Membro Suplente (SEFAZGO)

PAULO MENIS - Membro Titular (SEFAZGO)

ADONILDO MALTA SOUZA - Membro Suplente (SEFAZGO)

FABIO  DOS SANTOS PEREIRA - Membro Titular (CONSELHO DE CONTABILIDADE)

GEOVÂNIA PEREIRA MARINHO - Membro Suplente (CONSELHO DE CONTABILIDADE)

ALAIR CHAVES DE MIRANDA - Membro Titular (ACII)

GILSON DE SOUSA KYT - Membro Suplente (ACII)

 

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CMCO

Fundado em Abril de 2012, é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos e decisões sobre matéria fiscal, praticado pela autoridade administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições, instituído através do (Código Tributário do Município) Lei Complementar nº001/2003 arts. 634 a 643, e seu Regimento Interno Decreto nº 008 de 03 de fevereiro de 2012.

 

COMPOSIÇÃO

O Conselho de Contribuintes é composto por 8 (oito) membros, sendo 4(quatro) titulares e 4(quatro) suplentes, com a seguinte representação. 4(quatro) representantes do Poder Executivo e 4(quatro) representantes da Sociedade Civil organizada sendo 2(dois) da ACII e 2(dois) do Conselho Regional de Contabilidade e mais a representação da Procuradoria Geral do Município. 

 

NOMEAÇÃO

Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos .

Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados em listas tríplices apresentadas: pela Associação Comercial e Industrial de Imperatriz; pelo Conselho Regional de Contabilidade.

Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda dentre os servidores efetivos ou comissionados da Secretaria Municipal da Fazenda, que tenham curso de nível superior e notório saber do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário do Município.

A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho, será exercida por Procurador do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador Geral.

 

RECURSOS AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

 

DECISÃO

As decisões do Conselho serão proferidas e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.

 

 

Endereço: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Localizada à Rua Godofredo Viana, 722 e 734 Centro - CEP: 65.900-100 Imperatriz – Maranhão. ATENDIMENTO Das 08:00 às 14:00 horas

Presidente

Presidente José Ribamar Ferreira Oliveira

Secretário Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária, conselheiro e presidente

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