PROCON

Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

O PROCON é um órgão administrativo ligado a Procuradoria Geral do Município de Imperatriz -MA, que tem por objetivo a Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor amparado pela Lei Federal 8.078/90 que prima pela Saúde, vida e Segurança. É um órgão que está diretamente vinculado a Promotoria Pública do Consumidor e possui uma parceria/convênio com PROCON MA para juntos combater as infrações contra a relação de consumo.

O PROCON MUNICIPAL DE IMPERATRIZ foi regulamentado através da Lei ordinária n° 1.354/2010 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e também institui a Coordenadoria Municipal de proteção e defesa do consumidor – PROCON. Oportunidade que também instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC e outras providências.

Endereço: Rod. BR 010n.º 100, Jardim São Luis, Loja A,107, CEP: 65913-015, Imperatriz/MA

Advogada Coordenadora

Advogada Coordenadora JOSINEILE DE SOUSA PEDROZA

Procon

Apaixone-se por Imperatriz