CMRF

Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana

A Lei Complementar nº 005 de 2015 dispõe sobre a criação da Política de Regularização Fundiária Urbana (SERF) de Imperatriz. Na mesma lei, Capítulo II, Seção I, foi instituido o Consenlho Municipal de Regularização Fundiária, Moradia e Habitação de Imperatriz.

O conselho, com o apoio da SERF, realiza conferências municipais de Regularizacao Fundiária Urbana realizadas de forma democrática e com a participacão dos representantes de Associações de Bairros, Servidores Püblicos do Municipio e convidados de outras entidades civis organizadas. Oportunidade de discutir, tirar dúvidas e propar novas estratégias para melhoria dos serviços públicos de regularizaçao fundiária.

Competências do Conselho: Apreciar relatório anual sobre atividades desenvolvidas pela SERF; fiscalizar o uso dos recursos da Política de Regularização Fundiária Urbana; discutir em conjunto com a gestão metas, planos e ações com o objetivo de executar a Política de Regularização Fundiária e outros. 

Membros: Áurea Daniele Lima Pereira, Jefferson Cardoso de Sales, Josué Silva Aquino, Brenda de Almeida Ferreira, Lindaura Cardoso Lucena, Godofredo Evangelista Dias, Gildázio Ribeiro da Silva, Davi Machado de Alencar, Raimundo Fernandes dos Reis, Francisco Lustrosa Nascimento, José Moura de Sousa Dantas, Sebastião Fernandes de Sousa e Luis Gonzaga Correia Neto. 

Endereço: Rua Godofredo Viana, 201-A - Centro, CEP 65900-440 - Imperatriz-MA

Atas

Secretário

Secretário Alcemir da Conceição Costa

Nascido em 21 de abril de 1981, na cidade de Coroatá-MA, filho de Vicente Firmino Costa e Rosa Maria da Conceição Costa. Veio com a família aos 02 (dois) anos de idade para cidade de Imperatriz/MA. É pai de dois filhos menores, Samuel de 04 (quatro) anos e Davi de 02 (dois) anos, ambos imperatrizenses. É Acadêmico de Direito. Mediador e Conciliador pelo TJMA. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Graduado em História pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), ingressou no serviço público mediante concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sendo lotado na Comarca de Imperatriz/MA.

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