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Após acordo com Procon de Imperatriz, agências cumprem novas regras para pagamento de boletos

As devidas informações sobre formas de pagamento estão sendo afixadas nas agências bancárias

Publicado em: 08/02/2019 por Francisco Lima

Secretaria de Desenvolvimento Social

Após acordo com Procon de Imperatriz, agências cumprem novas regras para pagamento de boletos

Agências bancárias passam a receber boletos de outros bancos. (Foto: Edmara Silva)

Procon Municipal de Imperatriz em parceria com o Ministério Público da Vara Especializada do Consumidor, obteve mais um resultado das propostas elencadas em reunião, ocorrida em novembro passado, com representantes de agências bancárias do município. Após acordo, os bancos têm até o final do mês de fevereiro para cumprir a Lei Municipal 1.556/2014 e art. 13 da Resolução do Banco Central, nº 2.878/2001, que exige que seja afixada informações ao consumidor, de forma clara, no que diz respeito ao recebimento de boletos no prazo e pós vencimento, em qualquer agência.

Com a padronização das informações sobre critérios desse recebimento pelo banco, o consumidor terá acesso aos direitos e deveres previstos em lei. Objetivo dessa medida do órgão, é melhorar o atendimento e possibilitar que o consumidor tenha clareza e propriedade sobre o funcionamento da lei, efetivando assim, a fluidez na utilização desse serviço. 

De acordo com Natalino Lima Bezerra, advogado e coordenador do Procon, a mudança vem sendo feita gradativamente, e a meta é que todas as agências bancárias cumpram com o estabelecido. “A efetivação desse serviço é mais uma conquista para o município, porque traz benefícios para sociedade em geral, por exemplo, se o consumidor  tem o direito garantido de pagar seus boletos em qualquer banco, consequentemente, teremos a satisfação e comodidade para fazer a economia girar”, afirma.

Dentre a pauta de reunião foram discutidos ainda, direitos e prioridade no atendimentos à idosos, fichas de atendimento prioritário para pessoas com deficiência, tempo de espera nas filas das agências bancárias, prorrogação de horário de atendimento, ampliação de funcionários, entre outros.

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