Fiscalização

MEDIDA

Prefeitura realiza ação de ordenamento do passeio público

Legislação prevê que equipamentos, de caráter fixo ou móvel, não podem ser instalados sem a devida autorização

Publicado em: 03/06/2020 por Léo Costa

Secretaria de Planejamento Urbano

Prefeitura realiza ação de ordenamento do passeio público

Trabalho dos agentes visa manter calçadas livres para passagem dos pedestres (Foto: IMADRONEBR)

Buscando manter as calçadas livres para o trânsito de pedestres a Prefeitura de Imperatriz, por meio das secretarias municipais de Planejamento Urbano, Seplu; Agricultura, Abastecimento e Produção, Seaap e Guarda Municipal, GM, realizou nesta quarta-feira, 3, trabalho de desobstrução do passeio público da cidade.

“Estamos fazendo essa ação de ordenamento para que as calçadas fiquem livres para o transeunte, o cadeirante e famílias que precisam transitar pelas ruas e avenidas da cidade sem por em risco a vida na disputa por espaço com carros e motos. As ações são realizadas em conjunto com outras secretarias e a Guarda Municipal”; disse a secretária de Planejamento Urbano, Lenise Ferreira.

Segundo o coordenador do setor de Fiscalização da Seplu, José Marques, o trabalho cumpre o que determina o Código de Postura do Município de Imperatriz e a Lei Federal, 10.098/2000.

“A legislação prevê que equipamentos, de caráter fixo ou móvel, não podem ser instalados sem autorização, nem podem obstruir o passeio público. Em primeiro momento, realizamos uma ação de caráter educativo e alertando sobre as medidas punitivas que podem ser tomadas”, explica José Marques.

O Código de Postura, Lei Municipal, 850/1997, capítulo 5ª, artigo 44, proibi embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais determinarem.

A Lei Federal, conhecida como Lei da Acessibilidade, em seu artigo 1º, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Em caso de dúvida, denuncias e reclamações, os interessados podem manter contato através do whatsapp (99) 99151-5789, ou na Ouvidoria do Município por meio do telefone (99) 99100-7484 ou do site http://www.imperatriz.ma.gov.br/pmi/ouvidoria . 

Fiscalização

Apaixone-se por Imperatriz